Âmbito e Objecto das condições gerais (contrato legal) de utilização da loja online.
Todas as encomendas colocadas nesta loja online, estão sujeitas às condições de utilização aqui definidas e que farão parte do Contrato de Venda. A formalização da encomenda com o respectivo pagamento, implicará a aceitação incondicional de todas estas Condições de Utilização.
PREÂMBULO
Estas condições de utilização são acordadas entre Paula Cristina de Oliveira Martins, NIF: 196879884, ENI, doravante designada por "Maximodelismo" e as pessoas que efectuem ou desejem efectuar compras através da loja online www.maximodelismo.com, doravante designadas por "Utilizador" ou "Utilizadores".
Estas condições aplicam-se exclusivamente a pessoas singulares e não comerciantes, entendendo-se como tal, qualquer pessoa singular que actue com fins que não pertençam ao âmbito da sua actividade profissional.
O utilizador da loja online da Maximodelismo terá direito a acesso livre e gratuito à informação pública recolhida na mesma, embora a Maximodelismo se reserve no direito de limitar o acesso a informação, promoções e ofertas especiais aos seus utilizadores registados.
Qualquer pessoa que aceda à página da Maximodelismo tem direito a solicitar ser utilizador registado, podendo portanto candidatar-se às as ofertas especiais destinadas a todos os utilizadores, ou a um determinado grupo de utilizadores, sempre que cumpram as condições concretas da oferta, que se especifique para cada produto.
As informações públicas contidas na loja online da Maximodelismo, tanto da própria, como de marcas, artigos, logótipos, … de retalhistas e empresas fabricantes dos artigos e serviços oferecidos, encontram-se protegidas pelas disposições legais sobre direitos de protecção da propriedade intelectual e industrial, pelo que não é autorizada a cópia, transmissão, transferência, alienação ou utilização pelo utilizador de forma alheia à finalidade publicitária, ou a sua publicação virtual sem o consentimento expresso da Maximodelismo, do fabricante do artigo, ou do titular das marcas e logótipos.
OBJECTO
As presentes condições de utilização têm por objecto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao utilizador sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efectuadas na loja online da Maximodelismo.
Estas condições regulam todas as etapas do processo de compra, garantindo o acompanhamento da encomenda pelas Partes Contratantes.
As presentes condições de utilização não se aplicam caso se venha a verificar, que o Utilizador não é um consumidor final, conforme está definido na alínea a) do nº 3 do 1º artigo do Decreto-Lei nº 143/2001, de 26 de Abril (cfr. alterado pelo Decreto-Lei nº 82/2008, de 20 de Maio).
REGISTO
O utilizador, para poder encomendar qualquer um dos artigos oferecidos pela Maximodelismo, terá de inserir durante o processo de encomenda alguns dados pessoais necessários para a formalização do contrato de compra e venda, faturação e expedição (nome, apelido, endereço postal, endereço de correio electrónico e opcionalmente o utilizador poderá fornecer o número de telefone) assim como definir uma palavra-passe. O registo de uma conta de cliente é opcional e voluntário, podendo o utilizador efetuar a encomenda como 'visitante'. O Utilizador poderá omitir qualquer informação pessoal que não seja absolutamente necessária para completar o processo de encomenda.
O utilizador compromete-se a assegurar a confidencialidade da sua própria Password de acesso, ficando a Maximodelismo isenta de qualquer responsabilidade derivada da utilização incorrecta ou negligência do utilizador, no cumprimento da sua obrigação de confidencialidade dos dados de acesso.
A realização de uma encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e incondicional dos preços, assim como, das condições de utilização que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.
A Maximodelismo honrará as encomendas recebidas unicamente até ao limite dos stocks disponíveis, na falta de disponibilidade do produto a Maximodelismo compromete-se a informar o Utilizador logo que lhe seja possível.
PREÇOS E MEIOS DE PAGAMENTO
Os preços indicados na loja online da Maximodelismo são apresentados em (€)Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data da encomenda. São considerados válidos excepto no caso de existência de erros ou omissões, como falhas informáticas ou de introdução.
Os preços apresentados no processo de encomenda correspondem sempre aos preços em vigor mais actualizados, mas só devem ser considerados válidos quando visualizados numa página refrescada (páginas não refrescadas, podem mostrar preços incorrectos). O preço visionado, só é garantido nestas condições e apenas após a encomenda se encontrar devidamente registada.
Os preços publicados no nosso catálogo que façam parte de uma promoção, terão uma data ou um stock limitado e, portanto, ultrapassada a data da oferta, não serão fornecidos ao preço referido. Essas promoções poderão ser exclusivas para encomendas colocadas através da nossa loja online, não estando por isso disponiveis na loja física.
A Maximodelismo reserva-se o direito de a qualquer momento, e unilateralmente, alterar o preço dos artigos ou serviços oferecidos através da sua loja online sem aviso prévio.
O Utilizador pagará um montante correspondente às despesas de tratamento da encomenda; as despesas adicionais são compostas de gastos fixos como comparticipação nas despesas de embalagem e de envio.
Caso se verifique alteração das tabelas de preços dos artigos à venda, tal situação obrigará a uma actualização dos preços anunciados. A ocorrer essa situação com algum artigo de uma encomenda, e caso a mesma implique uma subida do preço, o Utilizador será informado de imediato, podendo depois optar por manter a sua encomenda, efectuando o pagamento da diferença, ou proceder ao seu cancelamento.
A Maximodelismo disponibiliza ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento:
- Paypal
- TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA
O pagamento, deverá ser realizado num prazo máximo de 3 dias úteis após a realização da encomenda. Após a confirmação do pagamento é iniciado o processo da encomenda. Ultrapassado esse prazo a Maximodelismo reserva-se no direito de considerar a encomenda cancelada.
Na altura da formalização da encomenda, e uma vez aceite a encomenda, entende-se que o utilizador aceitou incondicionalmente o contrato de compra e venda que obriga as partes.
A Maximodelismo fará todos os esforços para garantir a máxima confidencialidade e segurança dos dados transmitidos através da internet, tal como é explicito na nossapolitica de privacidade.
EXPEDIÇÃO E DISPONIBILIDADE DE ARTIGOS
A encomenda será despachada para o endereço de entrega, fornecido pelo utilizador durante o processo de encomenda. No entanto, o utilizador registado, terá acesso a ter uma morada de facturação diferente da morada de envio que deverá estar indicada na sua conta pessoal e assim, no momento do chek-out poderá optar pelo envio para a morada da sua preferência. A mercadoria será entregue, sempre que possível, pelas empresas de transporte: CTT, CTT Expresso, ou outras, consoante a que melhor se coadune com as características de cada envio. Todos os artigos irão devidamente embalados, juntamente com o documento onde constarão os dados do utilizador que permitam identificar o destinatário e a respectiva morada. Todos os envios de encomendas efectuadas na loja online da Maximodelismo viajam por conta e risco do utilizador, não podendo nunca a Maximodelismo ser responsabilizada por extravio, atrasos na entrega ou embalagens danificadas durante o transporte, devendo nessa eventualidade o utilizador anotar essas circunstâncias no documento da transportadora, e informar num prazo máximo de 24 horas a Maximodelismo.
Estabelece-se um prazo de 3 a 45 dias para a entrega efectiva do artigo adquirido, prazo que começará a contar logo que a Maximodelismo receba a confirmação do pagamento da encomenda. O prazo de entrega da mercadoria depende da localidade para onde vá ser envida. Para um atraso na entrega superior a 20 dias sobre o prazo aproximado de recepção, e quando este atraso seja imputável à Maximodelismo, o utilizador, através de uma reclamação por escrito, poderá desistir unilateralmente da encomenda, e acordando as partes que não procedem a nenhuma reclamação ou pedido de indemnização por danos e prejuízos, presentes ou futuros, directos ou indirectos, nem sob as modalidades de dano emergente ou prejuízo.
O compromisso assumido pela Maximodelismo na venda e despacho dos artigos oferecidos, estão limitados ao stock e disponibilidade dos mesmos, pelo que a Maximodelismo, no seu compromisso de qualidade e serviço ao utilizador, tenta a todo o momento que os artigos constantes do nosso catálogo estejam rapidamente disponíveis. Não obstante, se ocorrerem circunstâncias excepcionais como ruptura de stock nos fornecedores, elevado número de encomendas, ou outras que influenciem a disponibilidade dos artigos, a encomenda e o contrato subscrito entre as partes ficarão sem efeito em virtude da presente cláusula resolutiva, sem que proceda a favor de nenhuma das partes a indemnização alguma, por incumprimento de contrato, dano emergente ou prejuízo.
Só será possível saber se a encomenda pode ou não ser satisfeita após verificação dos artigos. A capacidade de oferta da Maximodelismo está limitada à disponibilidade e quantidade do stock existente. Em caso de ruptura de stock, a Maximodelismo efectuará uma encomenda directa ao fornecedor. A venda de artigos não existentes no nosso stock depende da disponibilidade dos fornecedores. Em caso de ruptura de stock de um artigo, o utilizador será notificado no prazo mais breve possível. No caso de ruptura de um artigo, a Maximodelismo não pode garantir que a reposição desse mesmo artigo não implique a actualização do preço, pelo que a encomenda só é processada após notificação desse facto ao utilizador.
PROPRIEDADE
Todos os artigos permanecerão propriedade da Maximodelismo até que seja recebido o pagamento do montante total dos mesmos.
GARANTIAS DOS ARTIGOS
Os artigos de modelismo são complexos e de alta tecnologia e prestações. Considera-se que o utilizador tem os conhecimentos mínimos necessários para utilizar, manusear, tratar e manter estes aparelhos. Nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 67/2003 de 8 de Abril (cfr. alterado pelo Decreto-Lei 84/2008 de 21 de Maio), todos os artigos possuem uma garantia contra defeitos de fabrico existentes à data de compra, e que se manifestem num prazo máximo de 2 (dois) anos após a data de entrega, desde que comunicados num prazo máximo de 2 meses a contar da data em que se detetem.
A assistência dentro da garantia dos artigos vendidos pela Maximodelismo, será prestada pelo respectivo fabricante e sobre as condições por ele impostas, salvo se da parte dele existir autorização, assim como meios técnicos, para que a Maximodelismo ou parceiro técnico por nós designado, proceda à reparação.
Todas as reparações ao abrigo da garantia, serão livres de encargos de mão-de-obra.
A Maximodelismo reserva o direito de invalidar a garantia nos seguintes casos:
Seja identificada avaria resultante de falta de conhecimentos técnicos, danos acidentais, negligência ou qualquer outro motivo onde possa ser atribuída falta de cuidado por parte do utilizador.
Seja verificada qualquer montagem, adaptação, upgrades ou reparação não realizada nas nossas instalações ou por um parceiro autorizado.
Ajustes inadequados.
Se verifique que os limites de concepção foram ultrapassados.
Haja, ou tenha havido utilização de consumíveis (ex. combustível), não adequados ou recomendadas, quer pelo fabricante, quer pela Maximodelismo
Inexistência da prova de compra (ex: factura, talão, factura online, nº encomenda online, ...).
O não cumprimento de uma destas condições implica a perda total da garantia.
EXCLUSÕES À GARANTIA:
Artigos usados em competição ou alta competição.
Peças sujeitas a desgaste por utilização normal ou abusiva
Componentes eléctricos e/ou electrónicos montados ou aplicados pelo utilizador
Engrenagens MOSFET de servos
Escovas de motores eléctricos
Baterias e packs de baterias de base de Lítio (Li) (ex:Li-Po, Li-Io e Li-Fe) (Todas as baterias são testadas antes de deixarem as nossas instalações).
As restantes condições de garantia sobre período de garantia, manuseamento, utilização e conservação, são da exclusiva responsabilidade do fabricante, e só por ele definidas, podendo estas, em alguns casos, sobreporem-se às condições descritas anteriormente.
Caso após análise se verifique que o artigo não se encontra abrangido pelas condições de garantia o processo será tratado como fora de garantia.
REPARAÇÕES FORA DE GARANTIA
O artigo fora de garantia por data, ou por exclusão, será sempre efetuado um orçamento prévio
A não-aceitação do orçamento implica um pagamento de vinte euros (20€) para custear tempos de mão-de-obra e de diagnóstico, acrescido das respectivas despesas de envio.
A garantia da reparação fora de garantia cobre um período de 90 dias a contar da data de prestação do serviço, sendo válida apenas para as peças substituídas/aplicadas.
As peças substituídas ficarão na posse da Maximodelismo, que procederá à sua correcta reciclagem, podendo o cliente se assim o entender, declarar por carta escrita que pretende a sua devolução, responsabilizando-se também pela correcta reciclagem das mesmas.
O prazo de pagamento de um orçamento ou de outras despesas é de 30 dias após a data do seu envio. Caso não seja efectuado nenhum pagamento até à data limite, o material considera-se abandonado nos termos do artº 1267/1a do C.Civil, pelo que a Maximodelismo deixa de ser responsável pela integridade do equipamento. A partir do momento em que este se considere abandonado o titular fica obrigado a pagar, a titulo de cláusula penal, a importância de 2,5€ por cada dia de atraso no levantamento. Passados 3 anos da data deste documento, e ao abrigo do artigo 1299 do C .Civil, o material tornar-se propriedade da Maximodelismo a título de usucapião.
Em caso de dívida, a Maximodelismo goza do direito de reter nas suas instalações todo o material na sua posse, até que seja totalmente liquidado o montante da dívida.
A Maximodelismo não se responsabiliza por quaisquer danos directos ou indirectos, resultantes da necessidade de reparação do material.
A Maximodelismo reserva-se no direito de alterar um orçamento, caso durante a reparação sejam detectadas outras deficiências.
As despesas de envio e devolução são sempre suportadas pelo cliente final.
DIREITOS DO UTILIZADOR
Confidencialidade e segurança dos dados pessoais, em conformidade com o estabelecido na legislação Portuguesa vigente sobre protecção de dados, assim como a não divulgação, transmissão ou publicação desses dados sem consentimento.
Não receber mensagens de correio electrónico promocionais nem publicitários salvo expresso consentimento.
A pedido, consultar, modificar e apagar os dados pessoais que constem na base de dados da Maximodelismo.
Aceder gratuitamente às secções abertas da loja online da Maximodelismo.
Saber a todo momento a situação da encomenda efectuada.
Desistência/revogação unilateral da encomenda solicitada, em conformidade com o previsto na lei Portuguesa pelo Decreto-Lei nº 143/2001, de 26 de Abril (cfr. alterado pelo Decreto-Lei nº 82/2008, de 20 de Maio). No caso de exercer o presente direito de desistência, as despesas de devolução e os defeitos causados na mercadoria ficam a cargo do utilizador. A Maximodelismo não reembolsará despesas de expedição, produtos manipulados pelo utilizador, ou devolvidos sem embalagem original de fábrica, ou com a embalagem deteriorada, ou artigos que sejam devolvidos incompletos, tanto nos seus elementos principais como acessórios. O Utilizador não poderá exercer o direito de desistência ultrapassados 14 dias após ter recepcionado a encomenda, sobre artigos sujeitos a variações de um mercado não controlado pela Maximodelismo sobre objectos perecíveis ou sujeitos a desgaste causado pela sua utilização, objectos que possam ser facilmente reproduzidos com carácter imediato ou que, pela sua natureza, não possam ser devolvidos. Também não exercerá o direito de desistência sobre mercadorias ou encomendas que possam considerar-se pelas suas características especiais, e à medida do solicitado pelo utilizador, assim como de artigos encomendados (fora de stock).
OBRIGAÇÕES DO UTILIZADOR
Respeitar o pacto de compra uma vez aceite a encomenda, com o atempado pagamento do preço acordado.
Utilizar a informação publicada pela Maximodelismo estritamente dentro da relação comercial pessoal pretendida
Não reproduzir, alienar ou dispor da informação publicada pela Maximodelismo sem autorização expressa desta.
Utilizar honradamente o serviço de compras disponibilizado pela Maximodelismo na sua loja online, abstendo-se de manipular os conteúdos, ou interferir nos seus meios informáticos através de vírus ou outras condutas proibidas pela Lei.
Conservar e manter em local seguro os seus dados de acesso.
DIREITOS DA Maximodelismo
Modificar ou suspender a loja online sem aviso prévio.
Modificar o preço dos artigos ou serviços sem aviso prévio.
Recusar encomendas por falta de existências ou incumprimento por parte do utilizador.
Receber o montante das compras do utilizador uma vez aceite a transacção.
Suspender a conta do utilizador caso este adopte uma conduta impropria.
ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Os artigos comercializados não são brinquedos, muitos deles equipados com componentes de avançado nível técnico, tal como variadores (ESC), servos, motores eléctricos e de combustão, que exigem conhecimentos técnicos específicos. A Maximodelismo e os seus administradores, declinam qualquer responsabilidade por danos de qualquer natureza, derivados de falta de precaução, utilização inadequada ou negligencia, na utilização dos artigos à venda nesta loja online.
Ao efectuar a encomenda o utilizador declara ser maior de 18 anos e não estar incapacitado legalmente.
A Maximodelismo não se responsabiliza pelo extravio de encomendas enviadas via CTT ou por qualquer outra entidade transportadora, viajando a mercadoria sempre por conta e risco do utilizador final.
A Maximodelismo não se responsabiliza por qualquer dano causado durante o transporte da mercadoria das nossas instalações até ao endereço de destino.
ANEXOS COMPLEMENTARES
São partes integrantes deste contracto os seguintes anexo:
